Pressione Enter e depois Control mais Ponto para AudioPressione Enter e depois Control mais Ponto para Audio

CCJ do Senado aprova decreto que reduz exigências para armas de fogo


Homem faz a mira em clube de tiro de Campo Grande. (Foto: Arquivo)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o decreto legislativo (PDL 206/2024) que suspende trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (nº 11.615/2023) sobre armas de fogo e clubes de tiros. O decreto assinado por Lula em julho de 2023 aumentou as exigências para o uso de armas de fogo e o funcionamento dos clubes de tiro no Brasil. Entre outras modificações, o projeto em tramitação no Senado acaba com a exigência para os clubes de tiros se fixarem a, no mínimo, 1 quilômetro (km) de escolas e exclui a exigência de certificado para armas de pressão.

Além disso, acaba com a obrigação de os atiradores desportivos participarem de competições anuais com todas as armas que possuem e passa a permitir o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição do equipamento.

O projeto de decreto legislativo, já aprovado na Câmara dos Deputados, foi apresentado sob a justificativa de que as exigências do decreto presidencial inviabilizariam a atividade dos colecionadores de armas e dos praticantes de tiro esportivo.

O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou que é inviável a exigência para que os atiradores esportivos usem todas as armas que possuem em campeonatos.

“A imposição de participar de inúmeros eventos com inúmeras armas ao mesmo tempo contraria os princípios da segurança pública e da promoção do desporto', argumentou no relatório.

Sobre a exigência de os clubes de tiro se estabelecerem a 1 km das escolas, o relator disse que essa é uma competência dos municípios e inviabiliza os clubes já existentes.

“A medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública', justificou o senador. Sem que nenhum senador apresentasse manifestações contrárias ao projeto, a CCJ ainda aprovou o regime de urgência para a matéria, que agora será analisada pelo plenário do Senado.

Ajustes - Na Câmara dos Deputados, o PDL foi objeto de acordo entre governo e oposição para que se fizessem esses ajustes no decreto do presidente Lula.

Quando aprovado na Câmara, o autor da matéria, o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) disse que o objetivo era uma modulação na nova política de armas do governo Lula.

“Nós visamos apenas modular esse decreto e não afrontar a macropolítica restritiva, permitindo que o esporte deslanche e seja praticado com segurança jurídica no país', argumentou o parlamentar.  dica no país', argumentou o parlamentar.

Fonte: Agência Brasil



CCJ do Senado aprova decreto que reduz exigências para armas de fogo

Homem faz a mira em clube de tiro de Campo Grande. (Foto: Arquivo)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o decreto legislativo (PDL 206/2024) que suspende trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (nº 11.615/2023) sobre armas de fogo e clubes de tiros. O decreto assinado por Lula em julho de 2023 aumentou as exigências para o uso de armas de fogo e o funcionamento dos clubes de tiro no Brasil. Entre outras modificações, o projeto em tramitação no Senado acaba com a exigência para os clubes de tiros se fixarem a, no mínimo, 1 quilômetro (km) de escolas e exclui a exigência de certificado para armas de pressão.

Além disso, acaba com a obrigação de os atiradores desportivos participarem de competições anuais com todas as armas que possuem e passa a permitir o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição do equipamento.

O projeto de decreto legislativo, já aprovado na Câmara dos Deputados, foi apresentado sob a justificativa de que as exigências do decreto presidencial inviabilizariam a atividade dos colecionadores de armas e dos praticantes de tiro esportivo.

O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou que é inviável a exigência para que os atiradores esportivos usem todas as armas que possuem em campeonatos.

“A imposição de participar de inúmeros eventos com inúmeras armas ao mesmo tempo contraria os princípios da segurança pública e da promoção do desporto', argumentou no relatório.

Sobre a exigência de os clubes de tiro se estabelecerem a 1 km das escolas, o relator disse que essa é uma competência dos municípios e inviabiliza os clubes já existentes.

“A medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública', justificou o senador. Sem que nenhum senador apresentasse manifestações contrárias ao projeto, a CCJ ainda aprovou o regime de urgência para a matéria, que agora será analisada pelo plenário do Senado.

Ajustes - Na Câmara dos Deputados, o PDL foi objeto de acordo entre governo e oposição para que se fizessem esses ajustes no decreto do presidente Lula.

Quando aprovado na Câmara, o autor da matéria, o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) disse que o objetivo era uma modulação na nova política de armas do governo Lula.

“Nós visamos apenas modular esse decreto e não afrontar a macropolítica restritiva, permitindo que o esporte deslanche e seja praticado com segurança jurídica no país', argumentou o parlamentar.  dica no país', argumentou o parlamentar.


Fonte: Agência Brasil


Mais Lidas

Leia Também

NAVIRAÍ / 15/04/2025
Governo de Naviraí garante títulos de propriedade a 122 famílias do BNH, Camp...
GERAL / 15/04/2025
Chuva de meteoros Líridas ilumina o céu em abril: saiba como e quando observar...
ECONOMIA / 15/04/2025
Pagamento do Bolsa Família em abril alcança mais de 200 mil famílias em Mato ...
ECONOMIA / 15/04/2025
Conab abre inscrições em concurso com salário de até R$ 8,1 mil
GERAL / 15/04/2025
Campanha usa linguagem gamer para alertar sobre cigarro eletrônico
POLÍCIA / 15/04/2025
Adolescente de MS confessa integrar quadrilha que promove desafios mortais.
ECONOMIA / 15/04/2025
Caixa libera abono salarial para nascidos em março e abril
ECONOMIA / 15/04/2025
Mega-Sena sorteia nesta terça-feira prêmio acumulado em R$ 45 milhões
GERAL / 14/04/2025
Nora é condenada por furtar R$ 5,4 mil da sogra com Alzheimer
SAÚDE / 14/04/2025
Vicentina registra 2ª morte por chikungunya no ano em Mato Grosso do Sul
POLÍCIA / 14/04/2025
Homem incendeia motocicleta da esposa e foge após o ato em Caarapó
GERAL / 14/04/2025
Justiça garante matrícula de aluno superdotado de 4 anos no ensino fundamental...
ECONOMIA / 14/04/2025
Semana começa com 318 vagas em concursos e seleções públicas em MS
ECONOMIA / 14/04/2025
Crédito do Trabalhador já soma R$ 60,2 milhões em empréstimos em Mato Grosso...
REGIÃO / 14/04/2025
Frio, frio mesmo, só chegará a Mato Grosso do Sul em maio, diz meteorologia
ECONOMIA / 14/04/2025
Receita Federal facilita quitação de tributos para MEIs com novo sistema
GERAL / 14/04/2025
Celular roubado agora recebe alerta automático via WhatsApp
GERAL / 14/04/2025
Enem 2025: Pedidos de isenção da taxa começam hoje
POLÍCIA / 14/04/2025
Filho mata pai enforcado em Anhanduí
ESPORTE / 11/04/2025
EXCLUSIVO: Presidente da FFMS 'criou votos' para assegurar vitória em eleição...
GERAL / 11/04/2025
Paciente pode conseguir remédios sem advogado e sem processo explica juiz.
POLÍCIA / 11/04/2025
Avó perde R$ 72,5 mil e aciona Justiça contra a neta por estelionato.
GERAL / 11/04/2025
Supermercado é condenado a indenizar cliente que caiu em piso molhado
REGIÃO / 11/04/2025
Frente fria derruba temperaturas e traz sol e nuvens a Mato Grosso do Sul
POLÍTICA / 11/04/2025
Pesquisa Futura mostra que Riedel seria reeleito governador em todos os cenário...
ECONOMIA / 11/04/2025
Mega-Sena acumula mais uma vez e prêmio vai a R$ 37 milhões
SAÚDE / 11/04/2025
Boletim Epidemiológico: MS registra 2.891 casos confirmados de dengue
SAÚDE / 11/04/2025
Alto risco: MS está sob alerta de ‘explosão’ de casos de Síndrome Respira...
GERAL / 11/04/2025
Creches têm mais crianças negras do que brancas pela 1ª vez
NAVIRAÍ / 11/04/2025
NAVIRAÍ: Grande evento marca os 100 dias da Administração “Compromisso com ...
GERAL / 10/04/2025
Prouni: convocados da lista de espera devem entregar dados até sexta
GERAL / 10/04/2025
Mulher fica 4 anos com gaze esquecida no útero depois de cesariana
GERAL / 10/04/2025
Havan é condenada por assédio eleitoral pela Justiça do Trabalho
POLÍCIA / 10/04/2025
Jovem é mantida sob tortura por 4 horas em Campo Grande: ‘vai virar estatíst...
POLÍCIA / 10/04/2025
Após notificação do Google, empresário é preso armazenando pornografia infa...
REGIÃO / 10/04/2025
Frente fria muda o tempo e derruba temperaturas em Mato Grosso do Sul
ECONOMIA / 09/04/2025
Apostadores destinam até R$ 30 bi por mês a bets, informa BC
GERAL / 09/04/2025
Para frear feminicídio, curso do TJMS permitirá que policiais atuem como ofici...
POLÍTICA / 09/04/2025
Câmara aprova moção de apoio à anistia aos envolvidos na invasão de 8 de ja...
POLÍCIA / 09/04/2025
PRF apreende 103 Kg de maconha em Eldorado (MS)
GERAL / 09/04/2025
Celular Seguro começa a emitir alerta de bloqueio de aparelhos
ECONOMIA / 09/04/2025
Anunciada em 1º de abril, queda no preço do diesel chega “devagar” a MS
POLÍCIA / 09/04/2025
Mecânico que matou família em acidente na BR-060 ficará preso em Campo Grande...
POLÍCIA / 09/04/2025
Ladrões furtam merenda escolar e deixam 200 alunos sem almoço
POLÍCIA / 09/04/2025
Motorista foge de abordagem e abandona carro com mais de 1t de drogas em milhara...
POLÍTICA / 09/04/2025
Seis em cada 10 brasileiros apoiam a redução da jornada de trabalho
GERAL / 08/04/2025
Campeã em multas por velocidade, BR-163 começa a receber novos radares
POLÍCIA / 08/04/2025
Com espingarda, homem aponta arma para policiais e acaba baleado em MS
ECONOMIA / 08/04/2025
Mega-Sena pode pagar prêmio de R$ 25 milhões nesta terça-feira
POLÍCIA / 08/04/2025
Adolescente e amigo são esfaqueados ao tentar libertar mãe de cárcere.
ECONOMIA / 08/04/2025
Abertura de empresas em MS atinge nova marca histórica em março
SAÚDE / 08/04/2025
Na contramão da dengue, casos de Chikungunya disparam em MS
POLÍCIA / 08/04/2025
Mulher é presa após furtar leite, doces e chinelo em supermercado
GERAL / 08/04/2025
Energisa paga R$ 18,5 milhões por deixar 242,2 mil clientes sem energia em MS
POLÍCIA / 08/04/2025
Câmeras em fardas policiais 'estreiam' em Mato Grosso do Sul a partir de 2026
ECONOMIA / 08/04/2025
IRPF 2025: Mato Grosso do Sul já soma 140 mil declarações transmitidas até e...
REGIÃO / 08/04/2025
Chuva deve atingir quase todo o MS nesta terça-feira, diz previsão
ECONOMIA / 07/04/2025
Mais de 125 mil contribuintes já declararam IR em Mato Grosso do Sul
POLÍCIA / 07/04/2025
Mãe e três filhos morrem em acidente na BR-060
ECONOMIA / 07/04/2025
Inscrições para professor substituto do IFMS com salário de até R$ 9 mil ter...
ECONOMIA / 07/04/2025
Conta de luz terá reajuste de 1,33% em 74 cidades de Mato Grosso do Sul
POLÍCIA / 07/04/2025
Mãe vai para festa em MS e abandona gêmeas e bebê trancadas em casa
ECONOMIA / 07/04/2025
Atenção, concurseiros: MS tem 577 vagas com salários de até R$ 44,3 mil
REGIÃO / 07/04/2025
Com ponto facultativo na quinta-feira, servidores terão 5 dias seguidos de folg...
redacao@navinews.com.br
Whats: (67)99977-3945
 

Editoriais

 

Páginas

Notícias Vídeos

Redes Sociais

©2021 Portal NaviNews. Todos os Direitos Reservados!