O governo federal enviará ao Congresso Nacional, ainda em 2024, uma proposta que altera o IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), ampliando a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A medida, que deverá entrar em vigor em 2026, foi confirmada nesta quinta-feira (28), durante coletiva de imprensa, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a mudança não comprometerá as metas fiscais, pois será compensada por tributações maiores sobre rendimentos superiores a R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano.

O governo brasileiro anunciou que enviará ao Congresso em 2024 uma proposta para ampliar a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais, com vigência em 2026. A medida, que beneficiará cerca de 16 milhões de pessoas, será compensada por maior tributação sobre rendimentos acima de R$ 50 mil mensais, mantendo a arrecadação inalterada. A proposta faz parte de um pacote de mudanças tributárias e fiscais, incluindo cortes de gastos públicos, e será analisada pelo Congresso em paralelo à reforma tributária, com objetivo de implementação simultânea em janeiro de 2026.

A proposta faz parte de um conjunto mais amplo de mudanças tributárias e fiscais, que incluem cortes de gastos públicos e reformas nos tributos sobre consumo e renda. Haddad enfatizou que a ampliação da isenção do IR seguirá o princípio de neutralidade fiscal, isto é, sem aumentar nem reduzir a arrecadação geral do governo.  Atualmente, a isenção do IR abrange contribuintes com renda mensal de até R$ 2.824, o que equivale a cerca de dois salários mínimos. Com a mudança, mais 16 milhões de pessoas serão isentas, somando-se aos 14,6 milhões que já não pagam o tributo. Isso elevará o total de contribuintes isentos para 30 milhões, de um universo atual de aproximadamente 43 milhões que declaram o imposto.

De acordo com cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, apresentados na coletiva, a ampliação da faixa de isenção representará um impacto fiscal anual entre R$ 45 bilhões e R$ 50 bilhões. Para neutralizar esse custo, a proposta prevê a tributação adicional sobre rendas superiores a R$ 50 mil mensais.

“O projeto de lei que será encaminhado ao Congresso respeitará o princípio da neutralidade tributária. Não se trata de aumentar ou diminuir a arrecadação, mas de promover eficiência e justiça no sistema tributário', afirmou Haddad.

O ministro explicou ainda que o Congresso Nacional terá o primeiro semestre de 2025 para analisar a proposta, de forma paralela à reforma tributária do consumo. Ambas as iniciativas, segundo ele, devem ser implementadas simultaneamente em 1º de janeiro de 2026.

“A reforma tributária, seja no consumo ou na renda, mantém o pressuposto de neutralidade fiscal. Queremos eficiência e justiça tributária, mas sem confundir o debate dessas reformas com medidas de ajuste fiscal. O Congresso terá tempo para avaliar cada proposta com profundidade', disse Haddad.

O ministro afirmou que as mudanças no IR estão alinhadas à promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se comprometeu a elevar o teto de isenção para R$ 5 mil. “Essa promessa foi reafirmada no início do governo, e estamos garantindo que será cumprida de forma sustentável, sem prejudicar as contas públicas', completou.

A ampliação da faixa de isenção do IR ocorre em meio a um esforço do governo para ajustar as contas públicas. Na quarta-feira (27), o Ministério da Fazenda anunciou um pacote de medidas que prevê economizar R$ 327 bilhões até 2030.

As propostas incluem uma combinação de cortes de gastos e ajustes em benefícios sociais, que serão enviados ao Congresso por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e um projeto de lei. Entre as principais medidas estão:

Revisão de benefícios sociais: mudanças no Bolsa Família, com exigência de atualização cadastral e biometria obrigatória para beneficiários.

Limitação do abono salarial: o benefício será restrito a quem ganha até R$ 2.640, abaixo do teto atual de R$ 2.824.

Mudanças no Fundo Constitucional do DF e no Fundeb: ajuste nos repasses federais, com foco em eficiência.

Pente-fino em pensões de militares: eliminação de regras que permitem transferências excessivas de benefícios. 

Essas ações têm como objetivo cumprir a meta de deficit zero em 2025, uma prioridade do governo para equilibrar receitas e despesas.

A implementação da reforma do IR e do pacote fiscal enfrentará desafios no Congresso. Haddad destacou que a ausência de eleições nacionais em 2025 facilita o andamento da pauta legislativa, mas reconheceu que haverá debates intensos.

Internamente, o governo também enfrenta dificuldades para avançar em cortes estruturais. Apesar de um “pente-fino' em benefícios sociais anunciado em agosto, grande parte das despesas públicas permanece intocada, especialmente aquelas de caráter obrigatório, como aposentadorias e pensões.

O presidente Lula tem demonstrado preocupação com a popularidade do governo, já que muitos dos programas afetados pelo pacote de cortes têm forte apelo social. Por outro lado, o ajuste fiscal é visto como fundamental para restaurar a confiança de investidores e garantir a sustentabilidade econômica a longo prazo.

Haddad afirmou que o governo está comprometido com a aprovação das reformas tributária e fiscal até o final de 2025. Segundo ele, o foco é garantir que todas as mudanças entrem em vigor simultaneamente em 2026, de forma a evitar desequilíbrios na arrecadação ou nos gastos.

“Estamos organizando o debate para que o Congresso tenha tempo de avaliar cada medida. Nosso compromisso é com a justiça tributária, o equilíbrio fiscal e a eficiência das políticas públicas. Esse é o caminho para um Brasil mais sustentável e inclusivo', concluiu o ministro.

A expectativa é que o governo envie os textos das propostas ao Congresso nos próximos dias, iniciando as discussões antes do recesso parlamentar. O cronograma apertado e a complexidade das medidas devem exigir negociações intensas entre o Executivo e os líderes do Legislativo.