A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) determinou que a CCR MSVia instale 38 radares para monitorar 79 faixas nos 847 km da BR-163 antes mesmo do fim do processo de repactuação da licitação – o qual está em andamento, uma vez que o novo contrato só vai ser assinado depois de setembro.

Os controladores de velocidade foram desativados em 2023, gerando reclamação de moradores dos municípios cortados pela rodovia por colocar suas vidas em risco.

Só que esses equipamentos e seus custos administrativos vão ter um impacto econômico-financeiro no contrato de concessão, com valor estimado em R$ 2.954.437,42 – isso a preços iniciais do contrato de concessão atual, data-base de maio de 2012.

Dessa forma, o custo será incluído no “haveres e deveres” no fim do atual contrato ou “os investimentos devem ser considerados na revisão ordinária subsequente à implantação e ao início de operação dos equipamentos”. Essa decisão depende do andamento do processo de repactuação de contrato em andamento.

A Deliberação nº 136/2025 da ANTT, de 11/4, mas só publicada na terça-feira, no Diário Oficial da União, afirma que a concessionária tem “[a] obrigação de [fazer a] aquisição e operação de 38 novos equipamentos controladores de velocidade (radares/redutores) e seus respectivos custos administrativos, para alocação no trecho da BR-163/MS”.

No parecer da área técnica da autarquia federal, que embasou a aprovação, é dito que, no termo aditivo, “deve constar, com clareza, o que pretende o aditivo; nesse caso, há imposição à concessionária de aquisição, implantação e operação de 38 novos equipamentos controladores de velocidade”.

Assim, o texto aprovado determina que os novos equipamentos controladores de velocidade vão servir para monitorar 79 faixas e que, “para cada unidade de controle de velocidade, o equipamento deve cobrir faixas de rolamento da rodovia, 24 horas por dia, realizando a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados volumétricos, classificatórios e de velocidade de todos os veículos passantes e [fazendo] o registro da imagem dos veículos com excesso de velocidade”.

Relator do processo, o diretor da ANTT, Lucas Asfor, deixou claro que os novos equipamentos substituirão os controladores de velocidade que existiam, mas que foram desativados após saírem da responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) depois do vencimento das autorizações.

MAIOR DEMANDA

Em 2024, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apontou que, dos 89 radares existentes na BR-163, apenas 21 estavam em funcionamento. Os dados são referentes a abril do ano passado.

Nesse levantamento, é afirmado que, “dos equipamentos inativos, 16 se encontram com o certificado e o estudo técnico, de responsabilidade da concessionária [CCR MSVia], vencidos”.

Em ofício assinado por Fernando Gonçalves Neiva, coordenador de Processamento de Infrações Substituto da PRF, e por Jeferson Almeida Moraes, coordenador-geral de Segurança Viária da corporação policial federal, é dito que:

“Conforme demonstrado acima [há várias tabelas no documento indicando os equipamentos desativados em diversas rodovias concedidas], é preocupante o número de equipamentos medidores de velocidade instalados nos trechos concessionados, prejudicando a efetiva fiscalização, além de causar descrédito à instituição com os usuários infratores que não recebem as devidas notificações”.