Em um significativo avanço na luta contra o trabalho em condições análogas à escravidão, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) firmou dois Termos de Ajuste de Conduta (TAC) resultando em acordos que totalizam R$ 425 mil. As ações envolveram resgates de trabalhadores nos municípios de Ponta Porã e Bela Vista, que ocorreram, respectivamente, ao final do mês de junho e início de julho. Ao todo, dez trabalhadores foram resgatados de condições degradantes e serão compensados por danos morais e verbas rescisórias.

Cinco trabalhadores foram resgatados de condições degradantes de labor enquanto executavam atividades de corte e carregamento de madeira de eucalipto em uma fazenda na zona rural de Ponta Porã. Um dos trabalhadores resgatados é de nacionalidade paraguaia. O flagrante ocorreu durante uma ação fiscal empreendida no dia 26 de junho por auditores-fiscais do Trabalho, que lavraram 18 autos de infração contra o empregador após constatarem situações precárias no local, como alojamentos inadequados e falta de equipamentos de segurança individual.

No último dia 1º de julho, o procurador do Trabalho em Dourados, Jeferson Pereira, conduziu uma audiência administrativa com a participação da representante legal do proprietário rural. Na ocasião, foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), prevendo a adoção imediata de medidas para adequar o meio ambiente de trabalho, além do pagamento das verbas rescisórias, que totalizaram quase R$ 30 mil, com prazo de acerto transcorrido até o dia 16 de julho. As vítimas serão indenizadas em quase R$ 30 mil a título de verbas rescisórias.

Outros cinco trabalhadores foram encontrados em condições degradantes em uma propriedade rural de Bela Vista, cujo proprietário alegou ter contratado os serviços por meio da modalidade de empreita. Apesar de não reconhecer a relação de emprego, ele aceitou a responsabilidade subsidiária pelos danos causados, já que os trabalhadores estavam sob a supervisão da fazenda.

Em uma operação conjunta realizada pelo MPT-MS e a Auditoria-Fiscal do Trabalho, foram identificadas diversas irregularidades trabalhistas que caracterizam condições análogas à escravidão. Entre as principais violações estavam jornadas exaustivas na extração de madeira e construção de cercas, condições insalubres de trabalho e moradia, e ausência de pagamento adequado.

O TAC, realizado entre o empregador e o MPT-MS no dia 3 de julho. estipula os seguintes pagamentos a título de dano moral individual, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º da CLT: um trabalhador receberá R$ 75 mil em compensação pelo dano moral individual sofrido, enquanto outros quatro trabalhadores receberão R$ 50 mil cada. Ao todo, serão pagos R$ 275 mil em compensações individuais.

Detalhes dos acordos

Os TACs estipulam o pagamento de R$ 425 mil, distribuídos entre danos morais individuais e coletivos. Em Bela Vista, o valor destinado ao dano moral coletivo é de R$ 80 mil, que deverá ser depositado até 15 de dezembro de 2024 em favor de uma entidade que atua na defesa dos direitos sociais indicada pelo MPT-MS. Em Ponta Porã, o valor das verbas rescisórias e outras compensações totaliza quase R$ 70 mil, com obrigações adicionais para melhorar as condições de trabalho.

O cumprimento dos acordos será rigorosamente fiscalizado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, pelo MPT-MS e pela Justiça do Trabalho. A fiscalização poderá ocorrer a qualquer momento, e qualquer cidadão tem o direito de denunciar o descumprimento das cláusulas dos acordos. O descumprimento resultará na aplicação de multas significativas. Em Bela Vista, multas de 100% sobre o valor remanescente serão aplicadas. Em Ponta Porã, o proprietário rural deverá arcar com multa de R$ 5 mil por obrigação violada e por trabalhador prejudicado, cumulativamente aplicada a cada inobservância. Os valores das multas serão destinados a campanhas educativas, preventivas e a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, conforme a destinação definida pelo MPT-MS.