Um tipo de empréstimo que está sendo oferecido no mercado pede o celular do cliente como garantia. Em caso de a dívida não ser paga, o celular é bloqueado, o que vem gerando reclamações dos usuários.

Essa modalidade está funcionando sem uma regulação específica do Banco Central (BC).Modalidade de empréstimo utiliza aparelho telefônico como garantia. — 

O mercado de crédito com garantia de celular é voltado para pessoas de classes mais baixas, com juros que podem chegar a mais de 600% ao ano. A única garantia do empréstimo é o celular do cliente.

Em caso de não pagamento, o aparelho fica inutilizado, deixando o usuário sem acesso a aplicativos. Para voltar a ter controle total do telefone, o usuário tem que quitar a dívida.

Essa modalidade de concessão de crédito atende a milhões de brasileiros, mas funciona no Brasil sem regulamentação específica pelo Banco Central.

Ao g1, o BC disse que as instituições financeiras têm liberdade para oferecer crédito, mas que a regulamentação vigente estabelece que os clientes devem ter acesso a informações claras sobre penalidades e eventuais riscos ao obter empréstimos. (leia a resposta completa mais abaixo)

A reportagem questionou se o Banco Central considera o bloqueio do celular como uma garantia válida em operações de concessão de crédito.

O BC disse que as empresas têm liberdade para definir os seus perfis de risco, devendo gerenciá-lo. “Destacando-se, entre eles, o risco de crédito, inclusive no que diz respeito à avaliação periódica do grau de suficiência dos instrumentos mitigadores (dentre estes as garantias recebidas).”

Banco Central, que regulamenta o setor, diz que clientes devem ter acesso a informações claras sobre penalidades e riscos. 

Reclamações

Para receber o dinheiro na conta, o usuário precisa baixar um aplicativo no celular, que atua como “super administrador” do aparelho. Ou seja, tem permissões especiais para acessar qualquer aplicativo do telefone, por exemplo.

O tema viralizou a partir de relatos sobre o tema em redes sociais. É o caso de Jonas S. Marques, que contou na rede X que recebeu um pedido de um amigo para deletar o aplicativo de uma dessas empresas, a Super Sim, do celular de sua tia.

A mulher havia sido instruída pela empresa a baixar o aplicativo para fazer uma simulação de empréstimo. Após ter desistido, ela não conseguiu deletar o aplicativo de seu celular.

Marques diz que o programa havia desabilitado o botão “desinstalar”, o que dificulta a remoção por alguém sem conhecimento técnico.

“Dentre as coisas desabilitadas estavam o botão de desinstalar o app [aplicativo], o próprio menu de remover o acesso administrativo dele e o botão de forçar a parada do app”, conta.

Nas redes sociais e em sites como o Reclame Aqui, empresas que oferecem essa modalidade de crédito acumulam reclamações de usuários.

A principal delas é a dificuldade para deletar o aplicativo que bloqueia o celular, mesmo após pagamento da dívida ou desistência do empréstimo.

Controle do celular

Procurada, a Super Sim admitiu que o seu aplicativo atua como administrador do dispositivo.

“Nosso aplicativo de restrição solicita apenas duas permissões: a permissão de administrador do dispositivo e a permissão para enviar notificações”, declarou.

A empresa continua: “A permissão de administrador do dispositivo concede ao aplicativo certos privilégios para implementar políticas de segurança no dispositivo, incluindo a restrição de acesso a funcionalidades não essenciais no caso de não pagamento das dívidas.”

A Super Sim afirma que a permissão de administrador do dispositivo “não dá acesso a nenhuma informação sensível ou pessoal”. A empresa disse que não acessa, armazena ou compartilha informações pessoais. (leia a íntegra ao final desta reportagem)

Emissão de cédula de crédito

No site da Super Sim, antes mesmo de solicitar o empréstimo, o cliente deve autorizar a emissão de cédula de crédito bancário (CCB) junto ao Banco Central. Isso é feito na etapa de simulação de crédito.

• A cédula é um título emitido em nome do devedor em favor do banco ou instituição financeira, em que o cliente se compromete a quitar o empréstimo.

Questionada pela reportagem, a Super Sim disse que “a princípio há apenas uma solicitação para o envio posterior da CCB, que será enviada após a aprovação final da concessão de crédito”.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) entende que há violação ao direito de informação do consumidor. “Por essa tela, não há informação clara se para simulação do crédito essa emissão de cédula de crédito bancária seria necessária nesse momento", diz a entidade.

O Idec afirma que a emissão da cédula “deveria ficar adstrita ao momento de aceitação das condições do empréstimo pelo consumidor, porque até então o consumidor ainda está na fase de escolha se aceita ou não o empréstimo”.

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Marco legal das garantias: novas regras permitem que um único imóvel seja usado como garantia para mais de um empréstimo

'Prática abusiva'

“A gente tem uma série de direitos sociais que são garantidos pela Constituição, como por exemplo o direito à saúde, ao transporte, que acabam sendo inviabilizados uma vez que a própria Super Sim, por exemplo, inviabiliza o acesso a esse telefone celular”, declarou o coordenador jurídico do Idec, Christian Printes.

Para o Idec, a medida do bloqueio do telefone é ilegal. “Isso é de uma abusividade gigantesca (...). Esse tipo de oferta de crédito não deveria acontecer porque ela retira diversas possibilidades que os consumidores têm. Hoje em dia, todo mundo precisa do celular, ele é um bem essencial para que você consiga trabalhar, ter acesso a benefícios sociais de maneira geral”, afirmou.

O g1 solicitou as condições de empréstimo à Super Sim. Em seu site, a empresa diz que não bloqueia:

• recebimento e a efetivação de chamadas;
• recebimento e o envio de SMS;
• utilização do aplicativo WhatsApp;
• aplicativos de “gig economy” (Uber, Rappi, 99, Loggi e outros);
• aplicativos de órgãos governamentais (como ConecteSUS, Carteira digital de trânsito);
• aplicativos das maiores instituições financeiras do país (Itaú, Santander, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa econômica federal, Nubank, Inter, etc).

Essa previsão foi atualizada no site da empresa entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, período em que a empresa passou a ser questionada judicialmente por seu modelo de negócios.