O governo de Mato Grosso do Sul vai abrir um programa de renegociação de dívidas (Refis) para os mutuários inadimplentes da Agência de Habitação de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS). O programa recebeu o nome de “Novo Morar Legal” e tem o objetivo de atender até 10 mil mutuários inadimplentes com mais de 3 prestações de atraso na agência. 

No projeto enviado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e assinado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), o governo de Mato Grosso do Sul ofereceu condições bastante generosas para os inadimplentes. As propostas alcançam desde progamas lançados na época do governo do PT, como o Che Ro Ga Mi, do programa Pró-Casa, do Novo Habitar. Todos estes programas estão na carteira originária da liquidada Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de MS (CDGU), órgão que deu origem à Agehab. 

As condições para os imóveis alcançados por este contratos são: 

• - 80% de desconto para pagamento à vista
• - 65% para pagamento parcelado em até 360 meses. 

Os descontos incidem sobre o saldo devedor atualizado, e nele se incluem as prestações vencidas, as vincendas e eventuais encargos que compõem o saldo devedor. 

Para pagamentos à vista ou em parcelamento em até 120 meses, há um desconto de 40% sobre juros e multa. 

O programa “Novo Morar Legal” não admite renegociações de contratos habitacionais vinculados ao extinto Instituto de Previdência de Mato Grosso do Sul (Previsul), contratos administrados pela Agehab com créditos de terceiros, como contratos com créditos cuja origem é a Caixa Econômica Federal, e contratos de regularização fundiária. 

Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, Riedel lembra do programa Morar Legal, implementado quando ele era secretário de governo de gestão de seu antecessor, Reinaldo Azambuja, em 2015. Naquela ocasião o programa atendeu 9,7 mil mutuários inadimplentes em todo o Estado. 

O projeto de lei do programa Novo Morar Legal foi protocolado na semana passada, e a tramitação na Assembleia Legislativa está em fase inicial.