De acordo com o texto, a medida, que ainda será regulamentada, vale para todas as empresas que promovam venda, oferta ou propaganda de produtos ou serviços via telefone, por meio de telefonia fixa ou móvel.

Isso significa o fim das ligações repetitivas e predefinidas com a finalidade comercial. No entanto, caso descumprida a lei, a empresa será penalizada de acordo com as medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 56 e 57, e Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021, devendo a multa ser revertida para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).