A lei prevê, de forma resumida, três pontos:

• Um fundo de compensação para pagar produtores rurais que adotem medidas de preservação;
• A proibição de alterações no regime hidrológico e a construção de diques, drenos e barragens e outras formas de alteração da quantidade e da distribuição da água;
• A proibição do cultivo de soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer floresta exótica, que não seja em pequenas propriedades ou de posse rural familiar.

Apesar dos avanços que a lei traz, alguns trechos ainda precisam de regulamentação, que devem ser publicados nos próximos dias. Segundo Rabelo, esses pontos tratam especificamente dos licenciamentos necessários para o uso das terras do Pantanal.